O ISS das Sociedades Profissionais. Cuidado com os argumentos de Defesa

  • 02/04/18

  • Direito Tributário

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  • Por Dr. Luiz Martins Valero |

     

    As Sociedades Profissionais de – médicos, engenheiros, dentistas, veterinários, professores, economistas, jornalistas, pintores, escritores, escultores e outras assemelhadas, têm sido objeto de ações fiscais por parte das Prefeituras dos municípios de sua sede que as acusam de ter caráter empresarial, portanto, exigem o Imposto sobre Serviços (ISS) com base no Faturamento e não mais sobre um valor fixo por profissional habilitado que nelas exercem suas atividades.

    Ainda que se reconheça a existência de elementos de empresa nessas sociedades prestadoras de serviços, e muitas assim se constituem e se denominam por conta da legislação do Imposto de Renda, há uma outra linha de argumentação jurídica que está sob exame do Poder Judiciário e que deve ser objeto logo de Decisão em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.

    Portanto é preciso muito cuidado com os argumentos de Defesa que têm sido apresentados às Prefeituras Municipais, pois eles podem se voltar contra a própria sociedade, no tocante ao Imposto de Renda das Empresas.

    Nosso escritório conta com profissionais qualificados para orientar esses profissionais e contadores dessas sociedades, com vistas ao resguardo de direito sob a iminente Decisão a ser proferida pelo STF sobre o tema.